Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecu...

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1Q434270 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

O prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.

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