Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Verificada a prática de ato danoso ao meio ambiente, levado a efeito por determinada pessoa jurídica de direito privado, caberá ao Ministério Público, única e exclusivamente, o ajuizamento de ação civil pública contra o causador do dano.