1Q434288 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMGNos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes. ✂️ b) Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei. ✂️ c) A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação. ✂️ d) A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro