Questão: A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens....

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ID: 434318•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Serviços Notariais e Registros

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Exercidos em caráter privado, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais não se sujeitam ao princípio da legalidade tributária.

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Disposições Constitucionais Gerais•
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Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

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De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 434318• Direito Constitucional• Disposições Constitucionais Gerais• CESPE CEBRASPE• Tribunal de Justiça nbsp SE• Serviços Notariais e Registros

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Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Serviços Notariais e Registros