Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta. A) Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal. B) A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora. C) Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal. D) Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. E) Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.

A) Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

Questões Direito Constitucional Diversos

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

Responda: Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

1Q434326 | Direito Constitucional, Diversos, Analista, MPU, ESAF

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.
✂️ b) A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.
✂️ c) Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.
✂️ d) Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
✂️ e) Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.