Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.