é cabível contra norma constitucional autoaplicável.

é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

somente poderá ser ajuizado por pessoas jurídicas.

é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção.

será julgado, em qualquer hipótese, pelo Supremo Tribunal Federal.