Questões Direito Constitucional Orçamentos

Os princípios orçamentários, como enunciados genéricos, representam o primeiro estágio ...

Responda: Os princípios orçamentários, como enunciados genéricos, representam o primeiro estágio de concretização de valores a que se vinculam e se estão expressos nas normas jurídicas de todas as instâncias...


1Q434351 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Os princípios orçamentários, como enunciados genéricos, representam o primeiro estágio de concretização de valores a que se vinculam e se estão expressos nas normas jurídicas de todas as instâncias do ordenamento. Acerca desses princípios, julgue os seguintes itens. Em homenagem ao princípio da universalidade, a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Espírito Santo vedam a assunção de obrigações diretas ou indiretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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