Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal. A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve. B) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. C) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento. D) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória. E) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Con...

Responda: Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

1Q434360 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, PGE SC, FEPESE

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ d) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.
✂️ e) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.