Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.

Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade fi nalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.