A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre