Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. É vedado à Un...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANEEL (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.