Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. É vedado à...

Responda: Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base...

Q434391 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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