Defensoria Pública tem legitimidade ativa;

em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.