ID: 434414• Direito Constitucional• Municípios• FGV• TCM SP• Agente de FiscalizaçãoA respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:✂️A)pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;✂️B)não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;✂️C)deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;✂️D)nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;✂️E)pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro