“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir?se pacificamente, sem armas, em locais...

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir?se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está