É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

✂️ a) Propriedade predial e territorial urbana.

✂️ b) Transmissão ?inter vivos?, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

✂️ c) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.