O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

✂️ a) retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

✂️ b) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

✂️ c) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.

✂️ d) apenas retroage em benefício do réu.

✂️ e) não tem efeito retroativo.

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