Questão 434455: Na hipótese de o poder público se abster do dever ... - FCC (2009)

ID: 434455•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

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Controle de Constitucionalidade•
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