A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julg...

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