O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas A) na Lei de Diretrizes Orçamentárias. B) no Plano Plurianual. C) na Lei Orgânica Anual. D) no relatório de atividades do exercício. E) no anexo de riscos fiscais.

A) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema in...

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