Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais...

Responda: Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir. Se determinado estado da Federação ...


1Q434479 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

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