Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, A) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. B) desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”. C) pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”. D) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. E) compreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

D) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito ...

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1Q434482 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

✂️ a) ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
✂️ b) desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.
✂️ c) pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.
✂️ d) assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
✂️ e) compreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.