O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

A medida provisória não possui força de lei.

O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.