Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

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1Q434492 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

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