Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º: É livre...

Responda: Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribui...

Q434506 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Trata-se de norma de eficácia
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