Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria constitucio...

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1Q434513 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional lei do Distrito Federal (DF) que estabelecesse tratamento privilegiado na marcação de consultas médicas junto à rede pública de saúde para as pessoas que efetivamente contribuem para a seguridade social.

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