Questões Direito Constitucional Orçamentos

Considere os itens abaixo. I. Autorização para abertura de créditos suplement...

Responda: Considere os itens abaixo. I. Autorização para abertura de créditos suplementares. II. Autorização para contratação de operações de crédito. III. Autorização para contrataçã...


1Q434543 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, DPE RR, FCC

Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.

II. Autorização para contratação de operações de crédito.

III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

É exceção legal a essa regra o que consta em

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