Questões Direito Constitucional TST

Considere as seguintes afirmativas: I. As decisões proferidas pelo Conselho ...

Responda: Considere as seguintes afirmativas: I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante. II. A competência constitucionalment...


1Q434599 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho são dotadas de efeito vinculante.

II. A competência constitucionalmente assegurada para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e os habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sob sua jurisdição implica o reconhecimento de legitimidade para o exercício de jurisdição penal aos órgãos da Justiça do Trabalho.

III. A instalação de justiça itinerante pelos Tribunais Regionais do Trabalho deve servir-se, segundo o texto constitucional, dos equipamentos públicos disponíveis, sendo vedada a utilização daqueles de natureza particular ou comunitária.

Está correto o que consta em

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