A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra d...

Responda: A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de...

1Q434621 | Direito Constitucional, STJ, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

A Procuradoria do Distrito Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que impunha multa (astreinte) ao Governador e a Secretário Distrital por descumprimento de obrigação de fazer. Em decisão tomada no ano de 2011, a Corte Superior reformou a decisão, afastando a multa aplicada aos agentes públicos. Assinale a assertiva que discrimina o fundamento externado pelo Tribunal Superior.

✂️ a) Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.
✂️ b) As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.
✂️ c) Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.
✂️ d) Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.