Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre ...

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1Q434633 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre provimento de cargo nas Forças Armadas, o qual tenha sido aprovado, respectivamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Esta hipótese não está de acordo com a Constituição Federal porque o referido projeto de lei contém matéria

✂️ a) de iniciativa privativa do Congresso Nacional.
✂️ b) de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ c) de iniciativa popular, sem a obrigatoriedade de ser sancionado pelo Presidente da República.
✂️ d) de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) que deve ser aprovada por meio de decreto do Presidente da República.