Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que

✂️ a) é vedada sua divisão em Municípios.

✂️ b) será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

✂️ c) terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

✂️ d) a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

✂️ e) lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

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