No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subse...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q434662•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP•
Advogado

No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da legalidade é considerado garantia fundamental, não comportando exceções ou mitigações, não cabendo ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar, mediante decreto, quaisquer dos elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota ou prazo para pagamento).

Certo

Errado

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Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Farmácia RS•
Advogado

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.

Q424135•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Q448282•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
FUMARC•
Companhia Energética de Minas Gerais MG•
Advogado•
2018

A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?

Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.

Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.

Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.

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