ID: 434666• Direito Constitucional• Intervenção• FCC• TRE RN• Analista JudiciárioA União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de✂️A)solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.✂️B)provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.✂️C)requisição do Supremo Tribunal Federal.✂️D)provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.✂️E)provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro