Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo: I. Compete à União ...

Responda: Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo: I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico...


1Q434675 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

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