Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: A) legislar sobre assuntos de interesse local. B) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. C) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. D) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês. E) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeit...

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
✂️ d) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
✂️ e) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.