Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente à União legislar sobre d...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q434680•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro?. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

Questões Relacionadas

Q445078•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
CESPE CEBRASPE•
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional•
Analista I•
2018

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

Certo

Errado

Q430166•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

preservar as florestas, a fauna e a flora.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Q432996•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
COSEAC•
Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA•
Administrador

Compete exclusivamente à União:

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

legislar sobre assuntos de interesse local;

nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.