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O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa...

Responda: O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa renda o recebimento de salário-família conforme seu dependente. Assinale abaixo os valores do salário-família...


1Q434689 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IF SC, IESES

O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa renda o recebimento de salário-família conforme seu dependente. Assinale abaixo os valores do salário-família praticados em 2013:
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O salário-família é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, destinado a trabalhadores de baixa renda que possuem filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Para o ano de 2013, os valores do salário-família foram estabelecidos pelo Decreto nº 7.828/2012, que atualizou os valores pagos conforme a faixa salarial do trabalhador.

De acordo com esse decreto, o valor do salário-família era de R$ 33,16 por filho para trabalhadores que recebiam até R$ 646,55, e de R$ 23,36 para aqueles que recebiam entre R$ 646,55 e R$ 971,78.

As demais alternativas apresentam valores incorretos ou faixas salariais divergentes dos estabelecidos para 2013, o que confirma que a alternativa a) está correta.

Portanto, a alternativa a) está em conformidade com a legislação vigente e os valores oficiais do salário-família para o ano indicado.
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