O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador d...

Questão de Direito Constitucional da banca IESES aplicada no concurso IF SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q434689•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
IESES•
IF SC•
Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos

O Art. 7º da Constituição Federal brasileira prevê como direito ao trabalhador de baixa renda o recebimento de salário-família conforme seu dependente. Assinale abaixo os valores do salário-família praticados em 2013:

R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.

R$ 31,22 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 608,80 e R$ 22,00 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 608,80 até R$ 915,05.

R$ 33,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 724,03 e R$ 23,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 724,03 até R$ 971,78.

R$ 32,16 por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55 e R$ 22,36 por filho de até 14 anos de idade ou inválido, de qualquer idade, para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78.

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Ao menor de quatorze anos de idade

que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

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Direitos Sociais•
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Direitos Sociais•
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Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.

Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

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