Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para A) legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais. B) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. C) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. D) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. E) estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.

B) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

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1Q434696 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

✂️ a) legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.
✂️ b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ c) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
✂️ d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
✂️ e) estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.