Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q434704 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente 1, CNPq, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF.

A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

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