Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. A) Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. B) Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. C) A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo. D) A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial. E) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

E) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

Questões Direito Constitucional STF

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da R...

Responda: Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

1Q434712 | Direito Constitucional, STF, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
✂️ b) Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
✂️ c) A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
✂️ d) A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
✂️ e) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.