O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomoção, afeta o direito de várias pessoas de desempenhar uma profissão legítima pode ser atacado por meio de
O abuso de poder de autoridade, que, embora sem restringir a liberdade de locomo...
Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso ANEEL (2004). Confira a resolução completa abaixo: