1Q434723 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLANSobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. ✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial. ✂️ c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. ✂️ e) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro