Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguint...
Responda: No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, dema...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmativa está correta. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma lei complementar ou ordinária para que seus efeitos sejam plenamente alcançados. Mesmo assim, elas vinculam o legislador ordinário, ou seja, o legislador não pode criar leis que contrariem essas normas. Além disso, essas normas podem ser usadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade, ou seja, para verificar se uma lei ordinária está de acordo com a Constituição. Portanto, a afirmativa está certa.
Essa afirmativa está correta. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma lei complementar ou ordinária para que seus efeitos sejam plenamente alcançados. Mesmo assim, elas vinculam o legislador ordinário, ou seja, o legislador não pode criar leis que contrariem essas normas. Além disso, essas normas podem ser usadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade, ou seja, para verificar se uma lei ordinária está de acordo com a Constituição. Portanto, a afirmativa está certa.
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