Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão,...
Responda: Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mí...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal do Brasil estabelece que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, ou seja, somente o Congresso Nacional pode criar leis penais. Os estados e municípios não têm essa competência, pois o direito penal é uma matéria de legislação federal. Portanto, a lei que aumentou os limites da pena para o crime de estelionato só poderia ser uma lei federal.
A Constituição Federal do Brasil estabelece que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, ou seja, somente o Congresso Nacional pode criar leis penais. Os estados e municípios não têm essa competência, pois o direito penal é uma matéria de legislação federal. Portanto, a lei que aumentou os limites da pena para o crime de estelionato só poderia ser uma lei federal.
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