1Q434766 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFEscolha a opção correta. ✂️ a) Constitui crime inafi ançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, defi nidas como tal em lei complementar. ✂️ b) A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fi m de proteger a probidade administrativa. ✂️ c) O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação. ✂️ d) A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos. ✂️ e) O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro