Questões Direito Constitucional Orçamentos

Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas aba...

Responda: Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo. I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, ob...


1Q434772 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, FCP, AOCP

Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É correto o que se afirma em

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.