Questões Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública, julgue os itens subseq...
Responda: Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública, julgue os itens subsequentes. A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade...
💬 Comentários
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Por Evertom de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Errado. À administração indireta também se aplica o disposto no art. 37 caput, c/c seu inciso V, CF/88

Por Claudio Pessanha em 31/12/1969 21:00:00
ERRADA!
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, AO SEGUINTE:
V - as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, AO SEGUINTE:
V - as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
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