A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos A) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita. B) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. C) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. D) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. E) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

D) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

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1Q434795 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Procurador, TCE AP, FCC

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

✂️ a) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ b) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
✂️ c) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
✂️ e) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.