A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q434795•
Direito Constitucional•
Sistema Financeiro Nacional•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

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Direito Constitucional•
Sistema Financeiro Nacional•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Analista Financeiro Júnior•
2018

De acordo com a legislação brasileira, a fixação das metas de inflação anuais, bem como de seus respectivos intervalos de tolerância, é da competência do(a)

Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central do Brasil

Conselho Monetário Nacional

Banco do Brasil

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Q447448•
Direito Constitucional•
Sistema Financeiro Nacional•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA•
Assistente Financeiro

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é um dos pilares de funcionamento da economia e tem importância fundamental no dia a dia dos agentes econômicos. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central do Brasil é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

II. O órgão responsável pelo controle e pela fiscalização de mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

III. O presidente do Banco Central do Brasil é, também, o presidente nato do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Pode-se afirmar que:

todas afirmativas estão corretas.

somente uma afirmativa está correta.

somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma delas a I.

somente as afirmativas II e III estão corretas.

nenhuma afirmativa está correta.

Q428954•
Direito Constitucional•
Sistema Financeiro Nacional•
IADES•
FUNPRESP•
Analista Técnico

O Sistema Financeiro Nacional estrutura-se em três níveis: órgãos normativos ou reguladores, entidades supervisoras e instituições operadoras. Com base nessa classificação, assinale a alternativa em que todos os itens elencados são entidades supervisoras.

Bacen, CVM e Bolsa de Mercadorias e Futuros.

Bacen, CVM, SUSEP e PREVIC.

Bacen, PREVIC e Funpresp-Exe.

CMN, CNSP e CNPC.

CMN, CNSP e Funpresp-Exe.

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