1Q434797 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRE PA, CESPE CEBRASPEEm relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta. ✂️ a) de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar. ✂️ b) Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral. ✂️ c) O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP. ✂️ d) As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. ✂️ e) Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro