É correto afirmar: A) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar. B) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal. C) ), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal. D) O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

C) ), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

É correto afirmar:

É correto afirmar:

✂️ a) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
✂️ b) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
✂️ c) ), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
✂️ d) O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.