1Q434809 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor, TCdosM CE, FCCDe acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias ✂️ a) podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia. ✂️ b) podem versar sobre quaisquer matérias. ✂️ c) produzem seus efeitos somente após aprovadas pelo Poder Legislativo competente. ✂️ d) têm força de lei. ✂️ e) são convertidas em lei, automaticamente, caso não apreciadas no prazo prorrogável de 60 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro